Direitos fundamentais na Constituição de 1824

O art. 179 da Constituição de 1824 enumerava os direitos civis e políticos dos cidadãos
brasileiros. Neste domínio, para além de outros, destacam-se:

• A proibição de leis com efeitos retroactivos (inciso III);
• A liberdade de expressão (inciso IV);
• A liberdade de culto (inciso V);
• A obrigação de comunicação, a detidos preventivamente, do motivo da detenção,
  nome do denunciante e testemunhas (inciso VIII);
• O principio da igualdade (inciso XIII);
• A abolição do uso de açoites, tortura, marca de ferro quente e todas as mais penas
  cruéis.
• O direito de petição (inciso XXX);
• A proibição da suspensão da Constituição, no que diz respeito aos direitos
  individuais (incisos XXXIV e XXXV).